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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 183 registros

LO - LEI ORDINÁRIA: 1301/2004 21/12/2004

Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências.

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 003/2004 21/12/2004

Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pacoti, e dá outras providências.

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LEI ORGÂNICA: /1990 05/04/1990

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