Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1644/2018
06/06/2018
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS NO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
