Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 24/02/2025
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 19/08/2024
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 14/10/2024
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 18/11/2024
Exercício: 2018
Parecer do tribunal: 14/11/2023
Julgamento legislativo: 07/05/2025
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 05/12/2023
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 14/06/2022
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Exercício: 2013