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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 274 registros Informações atualizadas em: 24/09/2026 - 11:23:35

Decreto: 033 SEGOV/2026 17/09/2026 · INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PACOTI, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 031 SEGOV/2026 02/09/2026 · ESTENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 008/2026 AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE IMPLEMENTARAM 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDENDO-LHES A ASCENSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATAM O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E OS ARTS. 27 E 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 778/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 029 SEGOV/2026 31/08/2026 · DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2026 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI.Acessar Decreto: 028 CONTABIL/2026 03/08/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.538.500,00 TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 027 SEGOV/2026 07/07/2026 · INSTITUI A COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 056 SEGOV/2026 06/07/2026 · Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do município de PACOTI, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro 2026.Acessar Decreto: 026 CONTABIL/2026 01/07/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.412.800,00 TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL, OUTOCENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 024 SEGOV/2026 22/06/2026 · DECRETA LUTO OFICIAL, POR 02 (DOIS) DIAS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE MANUELA DE OLIVEIRA NOJOSA MEDEIROS.Acessar Decreto: 023A SEGOV/2026 11/06/2026 · REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2026, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 022 CONTABIL/2026 01/06/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 018 CONTABIL/2026 04/05/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.005.300,00 (DOIS MILHÕES, CINCO MIL, TREZENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 016 CONTABIL/2026 01/04/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.518.590,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZOITO MIL QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 016 SEGOV/2026 01/04/2026 · DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE.Acessar Decreto: 015 SEGOV/2026 01/04/2026 · DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 008/2026 A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 012 SEGOV/2026 18/03/2026 · DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE NO DIA 20 DE MARÇO DE 2026, E ESTABELECE HORÁRIO CORRIDO PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 009 SEGOV/2026 12/03/2026 · INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 011 SEGOV/2026 04/03/2026 · RETIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 012/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESPECIALMENTE QUANTO AO CREDENCIAMENTO, À NATUREZA DAS INSTITUIÇÕES, ÀS MARGENS CONSIGNÁVEIS E AO LIMITE DE PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 010 CONTABIL/2026 02/03/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.080.000,00 (UM MILHÕES, OITENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 010 SEGOV/2026 27/02/2026 · DECRETA LUTO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) DIAS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE JOSÉ GILMAR ALVES.Acessar Decreto: 008 SEGOV/2026 19/02/2026 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 007 SEGOV/2026 06/02/2026 · DECRETA LUTO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) DIAS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE DAMIÃO LUIS SÉRGIO COELHO DOS SANTOS.Acessar Decreto: 006 SEGOV/2026 04/02/2026 · ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 004 SEGOV/2026 04/02/2026 · DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO CARNAVAL 2026 DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 005 SEGOV/2026 03/02/2026 · DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 1 6, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI.Acessar Decreto: 003 CONTABIL/2026 02/02/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 710.000,00 (SETECENTOS E DEZ MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 002 SEGOV/2026 02/02/2026 · DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 001 SEGOV/2026 20/01/2026 · DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO INICIAL, REAVALIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 001 CONTABIL/2026 02/01/2026 · ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.621.500,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS REAIS)PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).Acessar Decreto: 057 SEGOV/2025 31/12/2025 · ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2024, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.807/2025.Acessar Decreto: 056 SEGOV/2025 19/12/2025 · DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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