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Leis, atos e normativos municipais

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LEIS - 2017

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
1621	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 1433/-9, acrescentado dois parágrafos à sua composição, e dá outras providências.	08/08/2017	Visualizar
1620	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização para firmar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti -IPMP, na forma que indica e dá outras providências.	08/08/2017	Visualizar
1619	2017	Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti-Ce e dá outras providências.	19/06/2017	Visualizar
1618	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração da estrutura administrativa, consolidando-a, na forma que indica e dá outras providências.	14/06/2017	Visualizar
1617	2017	Dispoe sobre as diretrizes para elaboraçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2018 e das outras providencias	08/06/2017	Visualizar
1616	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.	07/06/2017	Visualizar
1615	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e abertura de editais nos termos do mrosc, na forma que indica e dá outras providências.	07/06/2017	Visualizar
1614	2017	DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/04/2017	Visualizar
1613	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização à firmação de convênio com o Banco Bradesco S/A, na forma que indica e dá outras providências.	24/03/2017	Visualizar
1613A	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do anexo único da lei nº 1609, de 27 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	03/03/2017	Visualizar
1612	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a ampliação da carga horária e vencimento dos servidores auxiliares de serviços gerais, auxiliares administrativos e agentes administrativos que possuem carga horária semanal de 20 (vinte) horas e que consequentemente, percebam vencimento inferior a 01 (um) salário mínimo, na forma que indica e dá outras providências.	24/03/2017	Visualizar
1611	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a autorização à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.	30/01/2017	Visualizar
1610	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre o reajuste do piso do magistério, em percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), conforme determinações contindas na portaria do Ministério da Educação de nº 31, de 12 de janeiro de 2017, na forma que indica e dá outras providências.	24/02/2017	Visualizar
1609	2017	Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	27/01/2017	Visualizar

LEIS - 2016

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
1607	2016	Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.	30/12/2016	Visualizar
1591	2016	Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.586, de 29 de janeiro de 2016.	16/02/2016	Visualizar
1590	2016	EMENTA: Altera a Lei nº 1.512/2013, dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti CE, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências.	16/02/2016	Visualizar
1589	2016	EMENTA: ALTERA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ACRESCENTA O ART. 23-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2016	Visualizar
1588	2016	EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.035/99, QUE TRATA SOBRE O AUXÍLIO DESLOCAMENTO, ADICIONAL ESPECÍFICO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2016	Visualizar
1587	2016	EMENTA: ALTERA A LEI 1.512 DE 21 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2016	Visualizar
1586	2016	Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.	29/01/2016	Visualizar
1585	2016	DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2016	Visualizar

LEIS - 2015

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
1584	2015	EMENTA: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PACOTI E CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR INCENTIVO DE PRODUÇÃO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/12/2015	Visualizar
1582	2015	Altera o artigo 2º da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências:	19/10/2015	Visualizar
1581	2015	Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei No. 1567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências.	11/08/2015	Visualizar
1580	2015	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/07/2015	Visualizar
1579	2015	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/07/2015	Visualizar
1578	2015	Institui o Plano Municipal da Educação PME com vigência de 10(dez) anos e dá outras providências.	24/06/2015	Visualizar
1577	2015	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.	24/06/2015	Visualizar
1576	2015	Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.	16/06/2015	Visualizar
1575	2015	Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências	16/06/2015	Visualizar
1574	2015	Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacoti e dá outras providências.	16/06/2015	Visualizar
1572	2015	Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.562, de 13 de janeiro de 2015.	27/05/2015	Visualizar
1571	2015	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA LEI MUNICIPAL Nº 1.561 DE 24/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/2015	Visualizar
1570	2015	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESTATUÁRIOS E TEMPORÁRIOS DO MAGISTÉRIO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2015	Visualizar
1.573	2015	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, FISCAL DE TRIBUTOS, COORDENADOR DE SAUDE BUCAL, ARTICULADOR COMUNITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, ALTERANDO A LEI Nº 1.512/2013, DE 21 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/05/2015	Visualizar

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