Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1858/2026
26/08/2026
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS ANEXOS III, IV, V, VI, VII E VIII À LEI Nº 1.821/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
