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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 1860/2026

26/08/2026

DECLARA O ARRAIÁ DA VÓ ELITA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI, INCLUI O EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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