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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 1863/2026

26/08/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO, CAPACITAÇÃO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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