Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1859/2026

26/08/2026

DENOMINA "POSTO DE SAÚDE OSVALDO MATOS DE ALMEIDA" O POSTO DE SAÚDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE GAMELEIRA, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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