Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1859/2026
26/08/2026
DENOMINA "POSTO DE SAÚDE OSVALDO MATOS DE ALMEIDA" O POSTO DE SAÚDE PÚBLICO DA LOCALIDADE DE GAMELEIRA, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.