Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1841/2026
20/03/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PACOTI, ESTABELECE NORMAS PARA SEPULTAMENTO, EXUMAÇÃO, CONCESSÃO DE SEPULTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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