Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 179 registros

LEIS: 1749/2023 06/07/2023

06/07/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1748/2023 06/07/2023

06/07/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

LEIS: 1747/2023 06/07/2023

06/07/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1746/2023 06/07/2023

06/07/2023

ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 1.714/2022 DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ART. 5º E § 2º DA LEI Nº 1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

LEIS: 1744/2023 22/06/2023

22/06/2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1743/2023 13/06/2023

13/06/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF - POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE ROLADOR, NESTE MUNICÍPIO.

LEIS: 1742/2023 01/06/2023

01/06/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1740/2023 23/03/2023

23/03/2023

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1739/2023 23/03/2023

23/03/2023

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1738/2023 23/03/2023

23/03/2023

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1737/2023 23/03/2023

23/03/2023

DISPÕE SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1736/2023 17/03/2023

17/03/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF – POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE PARQUE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.

LEIS: 1735/2023 28/02/2023

28/02/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL.

LEIS: 1734/2023 06/02/2023

06/02/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ECOMUSEU DE PACOTI (JOVEM EXPLORADOR E O ECOMUSEU), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1733/2023 25/01/2023

25/01/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSF – POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE AREIAS, NESTE MUNICÍPIO.

LEIS: 1732/2023 24/01/2023

24/01/2023

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

LEIS: 1731/2023 24/01/2023

24/01/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

LEIS: 1730/2023 24/01/2023

24/01/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1729/2022 26/12/2022

26/12/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1727/2022 15/12/2022

15/12/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS TECNICOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1726/2022 23/11/2022

23/11/2022

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE CATEGORIA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO DE PACOTI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1725/2022 23/11/2022

23/11/2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ESCALONADO DO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI NA FORMA QUE DINDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1724/2022 11/10/2022

11/10/2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS - Ação 219G – Custeio (GND 3), AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1723/2022 06/09/2022

06/09/2022

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PACOTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1722/2022 06/09/2022

06/09/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 1.695/2021, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ART. 5º DA LEI Nº 1.699/2021 DE 20/12/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

LEIS: 1721/2022 31/08/2022

31/08/2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL PSFPOSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADO NO CONJUNTO PLANALTO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1720/2022 31/08/2022

31/08/2022

DEFINE O VALOR DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1718/2022 25/08/2022

25/08/2022

RATIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI A LEI Nº: 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

LEIS: 1717/2022 25/08/2022

25/08/2022

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEIS: 1716/2022 25/08/2022

25/08/2022

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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