DISPÕE, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTO SIMILARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2008, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE S.A.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE Á EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS Á SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRODIVÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1433/-9, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI -IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VIRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTINDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº 31, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1376/06 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.512/2013, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI CE, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
