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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1723/2022

06/09/2022

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PACOTI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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