Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LO - LEI ORDINÁRIA: 1701/2021
22/12/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 43, INCISO XXV E DO ART. 76 DA LEI Nº 990/98, COM O FIM DE ALTERAR O PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 (CENTO E VINTE) PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
