Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1711/2022
27/06/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MAIS CONHECIDO POR REFIS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI, QUE PROPÕE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
