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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1637/2018

26/01/2018

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍRCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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