Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1615/2017

07/06/2017

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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