Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1615/2017
07/06/2017
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
