Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1627/2017
25/10/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.