eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Alzira da Conceicao Ferreira Gomes	Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
Caio Rodrigues Goncalves	Procurador Geral do Municipio
Clenilce Uchoa Pereira	Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Empreendedorismo
Clesio Jose Felipe Tavares	Secretário de Infraestrutura e Defesa Civil
Fernando Moreira Pontes	Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente
Francisca Maraline da Silva Rocha	Secretaria de Educação
Francisca Maraline da Silva Rocha	Secretario(a) Municpal de Turismo, Esporte e Juventude
Francisco das Chagas Gomes Araujo	Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
Frederico Alberto Sampaio Martins	Controlador Geral do Município
Luiz Eduardo Silva Maia	Presidente do Instituto de Previdência
Maria Jerusa Oliveira da Silva	Secretário(a) Municipal de Cultura
Michelangelo Nojosa Gonzaga	Secretário Municipal de Assuntos Institucionais
Ramon Rodrigo Ribeiro da Silva	Secretário(a) de Governo
Samilly de Sousa Barros	Secretária de Saúde