A Secretaria de Educação está localizada na Avenida Coronel José Cícero Sampaio, 663 – Centro. O telefone para contato é (85) 3325-1413 e o e-mail é smepacoti@edu.pacoti.ce.gov.br. O atendimento é de segunda a sexta, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

No site da Prefeitura, na seção “Publicações”, clique em “Contratos”. Você terá acesso a documentos detalhados sobre contratos administrativos, incluindo objetos, valores e vigências.

Acesse o site da Prefeitura e vá até “Unidades da Educação”. Lá, você encontrará uma lista com detalhes sobre escolas municipais, incluindo endereços, contatos e horários de funcionamento.

Sim. Na seção “Publicações” do site, selecione “Leis” ou “Decretos” para consultar a legislação municipal vigente, organizada por ano e número.

No site, vá até “Publicações” e clique em “Prestação de Contas de Governo” ou “Prestação de Contas de Gestão”. Essas seções disponibilizam relatórios financeiros e de atividades das diversas secretarias municipais.

Além da Sala do Empreendedor, a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Empreendedorismo e Cidadania promove programas e ações voltadas ao empreendedorismo. Informações sobre essas iniciativas podem ser encontradas no site da Prefeitura ou diretamente na sede da secretaria.

A Prefeitura de Pacoti disponibiliza dois canais principais para que os cidadãos possam registrar suas manifestações: • Ouvidoria Municipal: Destinada a receber críticas, elogios, denúncias e solicitações relacionadas aos serviços públicos municipais. • Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): Voltado para pedidos de acesso a informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ambos os serviços podem ser acessados online através do portal oficial da Prefeitura: • Ouvidoria Municipal • e-SIC Para atendimento presencial, dirija-se à sede da Prefeitura, localizada na Praça Coronel José Cícero Sampaio, nº 663 – Centro, Pacoti/CE, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.

A Ouvidoria Municipal atua como um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública, com as seguintes atribuições: • Receber e analisar manifestações: Incluindo reclamações, sugestões, elogios e denúncias. • Encaminhar demandas aos setores responsáveis: Assegurando que as questões levantadas sejam tratadas de forma adequada. • Promover a transparência e a melhoria dos serviços públicos: Utilizando as informações recebidas para identificar áreas que necessitam de aprimoramento. O Ouvidor Municipal é o Sr. José Anilson Alves de Sousa, e o contato pode ser feito pelo e-mail ouvidoria@pacoti.ce.gov.br ou presencialmente no endereço mencionado acima.

A decisão sobre quais obras serão realizadas leva em consideração diversos fatores, como as demandas da população apresentadas diretamente à prefeitura ou por meio de canais de participação popular, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem as prioridades e a disponibilidade de recursos. Estudos técnicos e de viabilidade também são fundamentais para avaliar a necessidade e a exequibilidade de cada projeto.

A contratação de empresas para a execução de obras públicas e serviços de engenharia no município segue rigorosamente o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O processo licitatório garante a impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia são Concorrência e Diálogo Competitivo, além dos casos de contratação direta por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação, conforme os critérios e limites estabelecidos na lei.

As informações sobre as licitações em andamento, incluindo editais, avisos e resultados, são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e, em alguns casos, em jornais de grande circulação. O site oficial da Prefeitura de Pacoti também disponibiliza links e informações sobre os processos licitatórios em curso na seção de licitações ou transparência.

A fiscalização das obras públicas é realizada por fiscais de contrato designados pela Prefeitura, geralmente servidores efetivos da área de engenharia ou arquitetura. O fiscal acompanha a execução do contrato, verificando se a obra está sendo realizada de acordo com o projeto, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e normas de segurança. Medições periódicas do trabalho executado são feitas para atestar o avanço da obra e liberar os pagamentos à empresa contratada.

Caso identifique algum problema ou irregularidade em uma obra pública municipal, você pode formalizar uma denúncia ou manifestação através dos canais da Ouvidoria da Prefeitura de Pacoti. É importante fornecer o máximo de detalhes possível, como o local da obra, a natureza do problema e, se possível, registros fotográficos. As denúncias são apuradas pelos órgãos competentes, como a Controladoria Geral do Município.

Além da execução de obras (construção, reforma, ampliação), a Prefeitura contrata diversos outros serviços de engenharia, tais como elaboração de projetos básicos e executivos, estudos de viabilidade técnica e econômica, fiscalização e gerenciamento de obras, consultorias especializadas em diversas áreas da engenharia (ambiental, geotécnica, estrutural, etc.), laudos técnicos e perícias.

A qualidade das obras é assegurada por meio de um conjunto de ações que incluem a elaboração de projetos detalhados e com especificações técnicas precisas, a seleção de empresas qualificadas através do processo licitatório, a fiscalização rigorosa durante a execução, a exigência de ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRTs (Registro de Responsabilidade Técnica) dos profissionais envolvidos, e a realização de medições e testes de qualidade dos materiais e serviços empregados.

Na área da administração pública, "obra" geralmente se refere a toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de um bem público, envolvendo intervenção física significativa no espaço, como a construção de uma escola, a pavimentação de uma rua ou a reforma de um posto de saúde. Já "serviços de engenharia" englobam um conjunto mais amplo de atividades de natureza técnica relacionadas à engenharia, que podem ou não resultar diretamente em uma obra física. Exemplos incluem a elaboração de projetos, estudos de viabilidade, fiscalização e gerenciamento de obras, consultorias técnicas, laudos, vistorias e Manutenção, conservação e reparação.