ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.512/2013, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACOTI CE, NA FORMA DE UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
