Credor/contratado: PACHECO OLIVEIRA ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 10.698.461/0001-33
Valor contratado: R$ 66.000,00
Valor mensal: 5.500,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Educação, Ciência Tecnologia e Inovaçôes
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ESPECIALMENTE PERANTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE); TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU); CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI.
