Data da portaria: 15/03/2024
Tipo: OUTROS
Secretaria: Secretaria de Educação, Ciência Tecnologia e Inovaçôes
DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PACOTI.