| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Frederico Alberto Sampaio Martins |
| Responsável pela Informação | Frederico Alberto Sampaio Martins |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | George da Silva Justino |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |