Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
03/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/07/2026
Data da
ratificação:
08/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
08/07/2026
Valor estimado: R$
100.000,00 (cento mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA BANDA PAINEL DE CONTROLE PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 11 DE JULHO DE 2026 NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO FESTIVAL JUNINO 2026, NO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Com relação à escolha específica da banda/artista em comento, esclarece-se que a seleção da atração artística para a apresentação em comemoração alusiva ao Festival Junino 2026, tendo como referência a banda PAINEL DE CONTROLE, foi pautada por diversos critérios relevantes. Dentre eles, destacam-se: A afinidade do repertório da banda, com o público-alvo do município em especial na região do Maciço de Baturité onde ocorrerá a apresentação.
A busca por uma performance característica e marcante para o propósito do evento.
A consagração da banda perante a opinião pública, avaliando o alcance social e a frequência comprovada de suas apresentações.
A dificuldade enfrentada na busca por artistas disponíveis para a data do evento, o que ressalta a exclusividade e comprometimento da banda, cuja agenda permitiu a sua participação.
A adequação do valor proposto frente ao orçamento previsto para o evento, viabilizando a realização do espetáculo sem comprometer os recursos planejados.
Justificativa do preço
Quanto à justificativa de preços, deve a Administração verificar se o cachê cobrado por aquele artista ao ente contratante possui compatibilidade com a contrapartida requerida pelo artista em outras apresentações suas, seja para a iniciativa privada, seja para outros órgãos/entidades da Administração Pública, motivo pelo qual tal consulta poderá incluir tanto o preço cobrado em eventos particulares como em eventos custeados por verba pública.Assim, os documentos juntados, s.m.j., parecem demonstrar que os preços estão de acordo com os praticados no mercado pelo artista,Apresentados os principais requisitos caracterizadores da hipótese do art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, bem como os respectivos documentos comprobatórios, cabe pontuar as demais providências que devem ser adotadas pela Administração Pública.
Fundamentação legal
Inexigibilidade de licitação, conforme Artigo 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 057/2023, de 28 de dezembro de 2023.
