Tipo:
DISPENSA
Data do
aviso:
19/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
19/08/2024
Data da
ratificação:
24/10/2024
Data da divulgação da
ratificação:
24/10/2024
Valor estimado: R$
55.720,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL DE PACOTI-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi:
BORRACHARIA E OFICINA S D A LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 40.243.406/0001-10, com sede na Rua Irmã Rosali, 11, Bairro: Centro, Cidade de Pacoti, Estado do Ceará, CEP 62.770-000, que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas no valor de R$ 55.720,00 (cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte reais).Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3° da Lei 14.133/21.A Execução dos Serviços disponibilizado pela contratada supracitada é compatível e não
apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.
Justificativa do preço
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço,adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal.Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei
n.14.133/2021.Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Fundamentação legal
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA: BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Decreto Municipal 057/2023.
