Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 010/2024

07/02/2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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