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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 1762/2023

29/12/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO E SECRETARIA DE EDECUCAÇÃO, AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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