Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1761/2023
06/12/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI. NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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