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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1754/2023

22/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À “FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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