Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1750/2023

24/07/2023

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI/CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI DE Nº1.728/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 128.888,45 (CENTO E VINTE OITO MIL REAIS E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS); E ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE CRIA OS ELEMENTOS DE DESPESAS “31” EM DOTAÇÃO EXISTENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS E O “61” EM DOTAÇÃO EXISTENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

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