24/01/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
