Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1731/2023

24/01/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.712/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

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