Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1729/2022

26/12/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, REDEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGOS DE COMISSÃO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.661/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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