Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1648/2019
22/01/2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.661/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
