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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1608/2016

30/12/2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1376/06 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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