Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 1614/2017

17/04/2017

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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