Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: 1578/2025

01/01/2025

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – PME COM VIGÊNCIA DE 10(DEZ) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

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