18/09/2026

DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PACOTI, CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O ECOSSISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – FMDEI E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO – COMDEI, ESTABELECE DIRETRIZES AO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DA CIDADE INTELIGENTE DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.