Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 011/2025
28/02/2025
ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004 PARA DISPOR SOBRE A DATA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI.
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