Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1793/2025
28/01/2025
DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DE SECRETARIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA, CONSOLIDA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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