Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1782/2024
28/06/2024
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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