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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1781/2024

28/06/2024

DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PACOTI-CE PARA LEGISLATURA 2025/2028, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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