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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1774/2024

27/03/2024

DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACOTI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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