Dando continuidade as discussões sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Pacoti, a Prefeitura Municipal de Pacoti, disponibiliza em seu site aos servidores efetivos e demais interessados, Minuta do Projeto de Lei que visa adequar o IPM de Pacoti a Emenda Constitucional 103/2019). LINKS: 01. MINUTA - PROJETO DE LEI - REESTRUTURAÇÃO DO IPM 02. QUADRO COMPARATIVO 03. LEI 003 04 04. LEI 1301 04 05. LEI COMPLEMENTAR Nº 007-2021 - REESTRUTURAÇÃO DO IPM As contribuições ao Projeto podem ser encaminhadas para o e-mail: pgmpacoti@gmail.com Nos dias 14 e 15 de junho às 10h no plenário da Câmara Municipal de Pacoti, serão realizadas reuniões visando a elaboração do texto final do Projeto de Lei. Participe!!