Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2023
Descrição: REGULAMENTA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DISPÕE SOBRE O PLANO OPERACIONAL DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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