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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019 SEGOV/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
   

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