Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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