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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS; DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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