Data do decreto: 05/04/2023
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 4º E ARTIGO 5º DA LEI Nº 1723/222 DE 6 DE SETEMBRO DE 2022, ACRESCENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
