Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Prefeitura Municipal de Pacoti

Atendimento ao cidadão
  • Presencial
    Rua: Praça Coronel José Cícero Sampaio, Nº 663 - Centro - CEP: 62.770-000 - Pacoti/CE
  • Telefone
    Tel: (85) 3325-1413
  • e-mail
    ouvidoriapacoti@gmail.com
  • Horário de atendimento
    De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 17:00hs
  • Ouvidoria(a)
    José Anilson Alves de Sousa

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.